Leis, Decretos e Resoluções do CFQ

RN 274 de 18/10/2018 – Estabelece os valores a serem recolhidos ao Sistema CFQ/CRQs, por profissionais e empresas que laboram na área da Química, nos termos da legislação vigente, para o exercício de 2019.
Dispõe sobre pedidos de Transferência e/ou de Autorização para exercício profissional paralelamente, em outro CRQ.
Lei 2.800 de 18 de junho de 1.956 – Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química.
Lei 12.514 de 28 de outubro de 2011 – Dispõe sopre o valor das anuidade cobradas pelos Conselhos de Profissões Regulamentadas.
Lei 4.950-A de 22 de abril de 1966 – Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Lei 6.839 de 30 de outubro de 1980 – Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras
Decreto 85.877 de 07 de abril de 1981 – Estabelece normas para execução da Lei 2.800, sobre o exercício da Profissão de Químico.
Decreto–Lei 5.452 de 01 de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – Título III capítulo I seção XIII – Dos químicos
Resolução Normativa Nº 70 de 26/05/1983 do CFQ – Cria o Conselho Regional de Química da 10ª região.
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