A navegação e as consultas disponibilizadas neste Portal estão condicionadas à aceitação e ao cumprimento dos termos e condições abaixo estabelecidos:

O objetivo deste Portal é simplificar a comunicação e a aproximação entre o CRQ-X e os seus potenciais usuários, dos quais se destacam: profissionais, empresas, estudantes, instituições de ensino, bem como o conjunto da sociedade que necessite de produtos, informações, e/ou serviços da área da Química.

Assim, o Portal disponibiliza informações que incluem: procedimentos e formulários para registro profissional e de empresas; emissão de declarações de regularidade profissional (pessoas físicas e jurídicas); canal de notícias sobre assuntos afetos ao CRQ-X e à Química em geral, dentre os quais se destacam a divulgação de cursos, palestras e outras ações voltadas ao aperfeiçoamento técnico dos profissionais.

O material didático, técnico e legal publicado no portal do CRQ-X é de livre utilização, podendo ser reproduzido por terceiros sem autorização prévia, desde que mantida a íntegra dos conteúdos, citada a fonte e, quando for o caso, o autor do artigo. Informações adicionais sobre a utilização desses materiais podem ser obtidas pelo e-mail crqx@crqx.org.br.

1.0. DEFINIÇÕES.

Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

1.1. Profissionais: são as pessoas físicas com formação técnica e/ou superior na área Química, e que estão registrados e em situação regular no CRQ-X, o que pode ser consultado através do link https://crq-ce.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/LinksExternos?id=91176a91-bfc6-46f1-8b29-4eb85d4e21ff.

1.2. Empresas: são as pessoas jurídicas que desenvolvem atividades básicas na área da Química, seja na fabricação de produtos ou na oferta de serviços, e que estão registradas e em situação regular no CRQ-X, o que pode ser consultado através do link https://crq-ce.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/LinksExternos?id=a82cb7d3-18af-4389-9030-6477a1ea65ba.

OBS: Além de seu próprio registro no CRQ-X, uma empresa só pode ser considerada em situação regular se mantiver profissionais da Química no exercício das atividades consideradas privativas desses trabalhadores, e ter sua operação supervisionada por um Responsável Técnico homologado pelo CRQ-X. 

1.3. Estudantes: são pessoas matriculadas em cursos técnicos e/ou superiores reconhecidos pelo Conselho Federal de Química.

1.4. Escolas: também denominadas “Instituições de Ensino”, são os estabelecimentos regularmente autorizados a funcionar pelo Poder Público e que ofereçam cursos técnicos e/ou superiores profissionalizantes na área da Química.

OBS: Necessariamente, tais cursos devem ser reconhecidos pelo Conselho Federal de Química.

1.5. Sociedade: são todas as pessoas que em potencial possam consumir produtos e serviços químicos e que, por estas ou quaisquer outras razões, se interessaram por assuntos desta área.

1.6. Códigos maliciosos: qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.

1.7. Cookies: são arquivos com informações que as páginas web acessadas armazenam nos navegadores (exemplo: quantos acessos foram realizados àquela página).

1.8. Internet: sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

1.9. Sítios e aplicativos: são os meios pelos quais o Usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados na web.

1.10. Terceiros: pessoas ou entidades que não participam diretamente em um contrato, ato jurídico ou negócio, ou que, para além das partes envolvidas, podem ter interesse num processo jurídico ou administrativo. Também podem receber essa denominação plataformas citadas nominalmente ou por meio de links neste portal. O acesso a tais endereços é decisão exclusiva do Usuário, não cabendo a este portal qualquer responsabilidade sobre o conteúdo e a forma como serão usadas as informações do Usuário que escolher acessar sítios de terceiros.

1.11. Tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. O exposto neste item refere-se exclusivamente ao tratamento de dados que será realizado por este portal.

1.12. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre estes e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos ou entre entes privados.

OBS: Independente de autorização poderá ser feito o compartilhamento com o Conselho Federal de Química (CFQ) dos dados cadastrais de todos os Usuários classificados como Profissionais, Empresas, Estudantes e Instituições de Ensino da área da Química. Também poderão ser compartilhados com o Conselho Federal de Química (CFQ), ou outro órgão do Poder Público, sem prévia autorização da parte: denúncias, queixas e/ou reclamações feitas por escrito, de modo analógico, ou eletrônico, e desde que o autor do documento tenha se identificado e fornecido um meio de contato válido.

2. ACEITE DOS TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

Ao acessar o portal do CRQ-X, o Usuário deverá manifestar que concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade. Tais disposições podem incluir os seguintes tipos de divulgação: nome, profissão, local de trabalho, idade, cidade de residência, fotos e vídeos de pessoas que venham a ser entrevistadas pelas mídias pertencentes ao CRQ-X; nome, profissão, local de trabalho, idade, cidade de residência, fotos e vídeos de pessoas que venham a ser contempladas em sorteios e outras promoções realizadas pela mídias pertencentes ao CRQ-X; Nome, profissão, local de trabalho, idade, cidade de residência, fotos e vídeos de representantes de empresas que firmem qualquer tipo de parceria com o CRQ-X.

3. DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO PORTAL.

O site possui áreas de conteúdo aberto e de conteúdo e/ou serviços restritos, possibilitando que os usuários classificados como profissionais, empresa, ou instituição de ensino da área; possam usufruir amplamente de todas as ferramentas disponibilizadas. Para utilização respectiva será necessário acessar a “Área do Registrado” existente no próprio portal do CRQ-X, para ter acesso ao seu perfil, o que é realizado mediante com login e senha. Para melhor uso da ferramenta em questão os registrados (pessoas físicas ou jurídicas) devem manter seus dados cadastrais atualizados junto ao banco de dados do CRQ-X, principalmente porque para o primeiro acesso será enviada senha temporária ao e-mail cadastrado junto ao CRQ-X. Para utilização da ferramenta em tela serão solicitadas informações pessoais e funcionais. O Usuário tem o dever de prestar as informações idoneamente, sob pena de responsabilização penal, civil e administrativa. O Usuário deverá informar em campo específico se autoriza o portal do CRQ-X a lhe enviar, por e-mail, informes periódicos sobre cursos, palestras e outros eventos, promovidos pela entidade ou por terceiros. A aceitação desse benefício poderá ser cancelada a qualquer momento através do link para descadastramento que acompanhará as mensagens enviadas.

4. POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

4.1 INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS.

O portal poderá, alternativamente, armazenar, gravar ou ler, em qualquer formato digital, informações ou dados dentro ou fora dos limites das estações de trabalho dos Usuários, desde que respeitados os limites e diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A disponibilização das informações de Usuários relativas aos dados pessoais e aos registros de auditoria está restrita ao âmbito governamental, sem necessidade de expressa de autorização do proprietário, desde que sejam respeitados os princípios e diretrizes da LGPD. Para atender à finalidade descrita no item 3, o Usuário deve fornecer os dados solicitados nas respectivas páginas cujo acesso deve ser precedido de cadastramento. O Usuário declara estar ciente de que, ao efetuar o login para navegar pelas páginas que exigem cadastramento prévio, cookies podem ser utilizados. Além do CPF/CNPJ, os cookies podem armazenar outros dados necessários à autenticação do Usuário nos respectivos sistemas e à manutenção de sua autenticação durante a sessão do navegador. Os sistemas de controle de acesso do portal do CRQ-X poderão efetuar a coleta de informações, como modelo do hardware, sistema operacional (configuração, navegadores etc.) e identificadores do dispositivo (localização e outros dados). Tais informações visam realizar a melhoria contínua dos processos e serviços prestados. O CRQ-X poderá, a qualquer tempo, fornecer dados ou informações a outros serviços públicos digitais cuja finalidade seja a efetiva prestação de serviço público, para atender a demandas judiciais e/ou policiais ou, ainda, por requisição do Ministério Público, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A transparência será proporcionada nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).

4.2 RESPONSABILIDADES.

4.2.1. USUÁRIO.

O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no seu registro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar impossibilidade de utilizar a totalidade dos serviços oferecidos pelo portal do CRQ-X. O Usuário declara expressamente ter ciência de que o conteúdo disponibilizado pelo portal do CRQ-X. Por esse motivo, entende ser recomendável, antes de usar as informações de seu interesse, checar outras fontes de consultas especializadas. O login e a senha só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido após o ato de compartilhamento. O Usuário do portal do CRQ-X será sempre o responsável pela atualização das suas informações pessoais e também por eventuais consequências de omissão ou do cometimento de erros nas informações pessoais cadastradas. O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive aqueles decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros Usuários ou de terceiros como, por exemplo, direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que venha a causar em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou aplicativo. O CRQ-X não poderá ser responsabilizado: pela utilização de equipamento eletrônico infectado ou invadido por terceiros; equipamento avariado no momento do uso da plataforma digital; pela proteção das informações baseadas nos computadores dos Usuários; por abusos na utilização dos computadores dos Usuários; pelo monitoramento clandestino do equipamento utilizado pelo Usuário; por vulnerabilidades ou instabilidades apresentadas pelo sistema no equipamento do Usuário.

4.2.2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

O CRQ-X, como autarquia de caráter federal, tem o dever de cumprir todas as legislações que tratam sobre o uso correto dos dados pessoais do cidadão, de forma a preservar a privacidade das informações utilizadas em seu portal. Em nenhuma hipótese, a entidade será responsável pela instalação, no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malwares, worms, bots, backdoors, spywares, rootkits ou quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário. Os pedidos de utilização da plataforma formulados por órgãos externos ao CRQ-X serão avaliados pela direção da entidade.

4.2.3 AGENTE PÚBLICO.

É de responsabilidade do Agente Público que atua em nome do órgão gestor da plataforma, desde que devidamente autorizado, emitir e validar os dados pessoais do Usuário, e também verificar a autenticidade e a veracidade das informações fornecidas, em caso de atendimento presencial.

4.3 ALTERAÇÕES.

Alterações significativas e/ou atualização destes Termos de Uso e da Política de Privacidade passarão a vigorar a partir da data de sua publicação no portal e deverão ser integralmente observadas pelos Usuários, independentemente de notificação expressa ou prévia. Estes termos, bem como a Política de Privacidade, possuem validade indeterminada, podendo ser alterados, a qualquer tempo, a critério da Administração visando atender ao interesse público. 

4.4. COMUNICAÇÃO.

Sempre que desejar, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe do portal do CRQ-X, a partir do e-mail crxq@crqx.org.br, para sanar quaisquer dúvidas sobre estes Termos de Uso e Política de Privacidade.

4.5 LEGISLAÇÃO E FORO.

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos de acordo com a legislação brasileira, em especial as seguintes: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de atos praticados no âmbito da utilização deste portal pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento destes Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Administração Pública Federal, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Circunscrição Judiciária da cidade de Fortaleza/CE. Os casos omissos ou que não justifiquem a atuação do Poder Judiciário poderão ser tratados em instância administrativa por meio da Ouvidoria deste CRQ-X.

Este conteúdo foi baseado no Termo de uso e política de privacidade do site www.gov.br, mantido pela Presidência da República.